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Objetivos da Lei 11.101/2005

Desenvolvimento e Recuperação

 

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O INSTITUTO:  O INDRE…  www.indre.org.br      

Após mais de 11 anos de tramitação, no dia 9 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei n. 11.101, conhecida como erroneamente “a nova Lei de Falências”; porque não se dá o valor na falência e sim na recuperação, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O referido diploma legal, que somente veio há vigorar 120 dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de junho de 2005, traz inúmeras e diversas inovações, tanto do ponto de vista processual, quanto do ponto de vista material, com maior destaque aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, até então não previstos no direito positivo brasileiro.

À medida que se tentou solucionar a questão das empresas em crise, observa-se que a nova Lei buscou inspiração em outros ordenamentos jurídicos, tais como o francês e o americano, que há algum tempo procuram criar mecanismos para a recuperação das suas empresas.

O propósito do modelo Francês, desde meados dos anos 80, ao se antever dificuldades para uma empresa, existe a possibilidade de abrir um processo de recuperação, no qual a empresa fica em observação durante um período para a elaboração de um plano de reorganização. Já nos Estados Unidos a preocupação esta na criação de um cenário propício às negociações com os interessados, buscando soluções, como a conversão total ou parcial de crédito em capital da devedora, que tornam credores em sócios.  

No ordenamento jurídico pátrio, as inovações apresentadas surgem para atender às necessidades impostas pelas mudanças na economia interna e externa, agregada ao risco sistêmico e a dinâmica empresarial cada vez mais competitiva e sujeita às pressões da globalização do mercado.

Mesmo assim, gerou muita expectativa em torno da possibilidade da substituição de uma lei que, sob o ângulo teórico, era despreparada para fazer com que o empresário insolvente se recuperasse e colocasse a empresa de volta à ativa, enquanto que, sob o ponto de vista prático, era um verdadeiro nascedouro de fraudes, falcatruas e ardis de empresários, credores e demais atores.

Na verdade, muitas falências eram intermináveis e processo de concordatas sem a mínima condição de serem cumpridas, reflete bem os resultados de prejuízos irreparáveis para o meio empresarial, que detém como princípios essenciais a simplicidade, rapidez e elasticidade, muito bem argumenta pelo deputado Osvaldo Biolchi; “nesses dias se impetra uma concordata ou uma falência com muita facilidade, observando-se um total abuso do instituto, pois quase 80% das empresas que pedem concordata não se recuperam mais e caminham, fatalmente, para a falência”.

Em decorrência de tais fatores, a nova Lei, que, em tese, redefine o Direito Falimentar brasileiro, tem como papel fundamental adequar o procedimento falimentar à realidade social.

Destacam-se como principais focos da nova lei a recuperação da empresa e a continuação do negócio. Isto porque, como já dito, as grandes inovações apresentadas, indubitavelmente, são os institutos da recuperação judicial e extrajudicial.

O princípio da preservação da empresa norteou a elaboração de tais institutos pelo legislador, priorizando a recuperação sobre a liquidação. Baseou-se na tese de que se deve ter em vista a reestruturação da empresa como forma de se assegurar a circulação de riquezas, o pagamento de impostos e dívidas bem como a manutenção dos empregos e a visão da preservação ambiental.

Traduzindo essa idéia, os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, reservados aos devedores que apresentem condições de superar determinada situação temporária de crise econômico-financeira, surgem em substituição à antiga concordata, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, dos interesses dos credores e, por conseguinte, da sociedade.

O processo de recuperação constitui um instrumento para a tentativa de salvamento da empresa em crise econômica preconizado pelo art. 170, III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Com o advento da Lei n. 11.101/05, desaparece o modelo antigo da concordata suspensiva deixando de existir qualquer instituto similar no novo procedimento falimentar. Também desaparece a antiga concordata preventiva dando lugar a uma nova ação judicial a ação de recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

No caso da extrajudicial é caracterizada por duas fases distintas, sendo uma realizada fora e outra no âmbito do Poder Judiciário. A primeira fase compreende uma transação realizada pelo empresário com os seus credores fora do âmbito do Poder Judiciário, que implicará na formação de um plano de recuperação extrajudicial. Na segunda fase, este poderá ser levado a juízo para homologação, hipótese na qual se faz necessário o ajuizamento de uma ação, na qual se buscará uma decisão de caráter meramente homologatório (título executivo judicial), constituído por procedimento alternativo para a preservação da quebra nas crises empresariais, que tem como peculiaridade a gestão privada dos acordos, com previsão de processo regrado na etapa judicial final, a exigência da concordância de maiorias de credores, a liberdade de conteúdo, a publicidade para terceiros interessados, um procedimento de oposição com causalidade limitada e, finalmente, a homologação judicial que lhe outorga efeitos em face de uma eventual quebra posterior. A adoção de tal instituto proporciona uma via menos formal, a fim de que credores e devedor cheguem a um resultado satisfatório, mantendo viva a empresa como unidade produtiva.

Vale destacar que o mencionado plano de recuperação extrajudicial submetido à apreciação do Poder Judiciário deve abarcar pelo menos 3/5 dos credores de cada classe e sua homologação implica novação daqueles créditos contidos no plano. Ao contrário do que ocorre com a recuperação judicial, o indeferimento ou descumprimento da recuperação extrajudicial não implica em falência, o que, indubitavelmente, é um ponto de extrema relevância para o empresário.

A recuperação judicial, que deverá ser utilizada em maior escala, por sua vez, consiste em uma ação judicial, destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do empresário salvaguardando a manutenção da fonte produtora, do emprego de seus trabalhadores e os interesses dos credores, viabilizando, dessa forma, a realização da função social da empresa.

A Lei n. 11.101/05 tratou do procedimento da recuperação judicial em seus capítulos III e IV, do art. 47 ao 74. Em breve síntese, o seu procedimento inicia-se mediante o encaminhamento da petição inicial pelo próprio empresário ou pelos legitimados extraordinários do art. 48, parágrafo único, juntamente com os documentos obrigatórios elencados no art. 51.

Estando em termos a documentação apresentada, o juiz proferirá o despacho ordenatório do processamento do pedido de recuperação, que, nos termos do art. 52, deverá:

a)    nomear administrador judicial;

b)    dispensar a apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam sua atividade, exceto na hipótese de contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios fiscais;

c)    determinar a suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras;

d)    determinar a apresentação de contas demonstrativas mensais;

e)    ordenar intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federais e os Estados e Municípios em que as devedoras têm estabelecimentos;

f)     e, por fim, determinar a expedição de edital com o resumo do pedido do devedor, a decisão que deferiu o processamento, a relação nominal dos credores com a indicação do respectivo valor e classe do crédito bem como a advertência para habilitação dos créditos.           

Se houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, deverá o juiz convocar assembléia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. Não havendo objeções ao plano ou sendo ele aprovado pela assembléia, e cumpridas às exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial ao devedor.  Caso o plano não seja aprovado, ressalvada as hipóteses de concessão extraordinária pelo juiz, contidas no art. 58, §1º, decreta-se a falência.

Todavia, caso haja o descumprimento de qualquer das obrigações previstas no plano, ocorrerá à convolação da recuperação judicial em falência. Nesse caso, conforme preceitua o art. 61, §2º, os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

Ante os citados atos processuais da recuperação judicial, pode-se observar que, de fato, houve uma mudança substancial em relação à antiga concordata.

Quanto à utilização prática da recuperação judicial, espera-se seja manejada preventivamente pelas empresas a fim de evitar que uma situação de dificuldade ou crise superável culmine no estado falimentar dos negócios. Como não definiu a lei um conceito fechado ou um momento determinado para que a recuperação seja buscada pelo empresário, este deve ter pleno conhecimento da aplicabilidade e alcance dos instrumentos contidos na lei, para que a situação de crise possa ser solucionada de forma tempestiva e efetiva.

A grande maioria dos estudiosos tem entendido que a recuperação judicial não poderá alcançar o nobre fim a que se presta. Suas críticas centram-se na prevalência de aspectos econômicos sobre jurídicos, o que dificultará a aplicação da recuperação judicial pelo magistrado; na impossibilidade de conciliar os interesses contrapostos dos credores e devedores; na onerosidade e complexidade da recuperação judicial; e na obrigatoriedade da juntada de certidões negativas de débitos tributários até prolação da sentença concessiva da recuperação judicial.

Em contrapartida, outros entendem que se apresenta louvável a introdução da recuperação judicial, haja vista a situação caótica em que se encontrava o direito falimentar, o fato de a nova lei abarcar diversos interesses e ser uma miscelânea dos melhores diplomas legais do mundo e, especialmente, porque é muito mais benéfico para a sociedade recuperar uma empresa do que liquidá-la e extingui-la.

Não se pode negar que a nova Lei de Falências, como todas as outras, tem pontos negativos e positivos. Não obstante, ainda que o tema seja por demais recente e tenha determinados pontos obscuros, espera-se que os operadores, atentos às peculiaridades de cada caso concreto, sobrelevem a preservação da empresa na interpretação dos dispositivos a fim de possibilitar a aplicação do melhor Direito.   

O INDRE – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS foi criado com base na necessidade do empresário a fim de gerir seu negócio em fase aos novos desafios empresariais na superação de crises.

Além do mais, a visão holística do INDRE agrega aos seus associados não apenas a capacitação, mas também o apoio de um núcleo de diversas áreas inter-relacionadas, permitindo ao empresário ter alocado num mesmo ambiente, profissionais altamente capacitados que conciliarão nas inúmeras questões do seu dia-a-dia. 

Com o desenvolvimento da Empresarialidade, o modelo recuperacional é a oportunidade que o empresário tem para extratejar a melhor rota do seu negócio e de enfrentar novos desafios como, por exemplo, a preocupação com o meio ambiente, as responsabilidades perante o Código do Consumidor, a responsabilidade social, etc. O uso da Governança Corporativa, aliado à Empresarialidade, tem colocado as empresas de diversos portes e setores em altos patamares de capacidade de operação, financiamento e negociação.

No estatuto do INDRE são determinadas as seguintes tarefas:

I-             Promover o desenvolvimento econômico, social e a preservação ambiental do apoio assistência e incentivo a livre iniciativa;

II-           Promover a profissionalização e capacitação da gestão empresarial, através de cursos, palestras, seminários, feiras, eventos e congressos;

III-          Prestar assistência legal, econômica, social, contábil, fiscal e administrativa para os associados em caráter de orientação e apoio;

IV-          Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

V-            Promover estudos e pesquisas objetivando o desenvolvimento tecnológico alternativo, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito aos interesses empresariais dos associados;

VI-          Prestar assistência aos empresários que necessitem de auxílio na recuperação de suas empresas, com objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

VII-         Promover a reestruturação, transformação, incorporação, fusão e aquisição de empresas através do intercâmbio entre os associados e o mercado;

VIII-       Auxiliar os associados, credores em processo de recuperação de empresas ou falência, a receber seus créditos;

IX-          Defender os direitos difusos e coletivos que digam respeito à função social da empresa;

X-            Promover e incentivar a governança corporativa, abertura de capital, financiamento, entre outras formas de incentivo a atividade econômico-empresarial;

XI-          Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

E para os seus associados o INDRE conta com os seguintes benefícios:

  • Suporte à gestão empresarial respostas eficientes;
  • Informações e preparativo de documentos sobre linhas de crédito;
  • Convênio com instituições financeiras, operadoras de crédito ou cooperativas de crédito;
  • Análise de desempenho (Balancete, Relatórios de faturamento) com base no envio das informações fornecidas pelas empresas;
  • Esclarecimento orientação de dúvidas por pareceres;
  • Assessoria e aconselhamento jurídico dos parceiros;
  • Acompanhamento e monitoramento das tarefas alimentada viam sistema;
  • Aperfeiçoamento do quadro profissional;
  • Análise de desempenho otimizado dos trabalhos;
  • Automação de processos empresariais;
  • Aproximação de distancia para expansão do negócio;
  • Integração na rede de relacionamento de iguais;
  • Filmagem de visitas com o empresário associado no local;
  • Divulgação e marketing de empresas associadas com exposição nos anais do PORTAL INDRE;
  • Acesso por todos da rede as visitas nas empresas;
  • Benefício das ações civis públicas e coletivas;
  • Recebimento de informes digitais Newsletters.
  • Acesso ao aprimoramento de matérias vincula no “PORTAL COLABORATIVO”;

O formato dos trabalhos executados pelo INDRE – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS são direcionados por naturezas bastante distintas; de negócios ou tecnológicas.

Direcionamento de negócios

  • Arquitetar o melhor ambiente para valiação de matérias;
  • Executar planos de desenvolvimento na rescuperação, reestruturação e crescimento dos negocios;
  • Dinamização no desenvolvimento da recuperação/reestruturação/reengenharia ou reinvenção do negocios;
  • Incentivar a motivação operacional;
  • Acesso aos dados do plano Empresarial;
  • Gerenciar a integração de todos os parceiros na plataforma de negócios;
  • Pareceres refinados integrado ao sistema de correção;
  • Realizar integração de parceiros comerciais a rede de relacionamentos;
  • Formar bases de conhecimento;
  • Interconexão analitica de materias pulverizado aprimoramento pela rede de relacionamento;
  • Divulgação de palestras por seus parceiros;
  • Agregação das entidades de estudos científicos;
  • Melhorar comunicação empresarial utilizando canais eletrônicos;

Direcionamento tecnológico

  • Necessidade de integração sistemica pelo FORUM DE DABATES;
  • Elaboração de matérias para exposição em Faculdades ou Instituição çque se interessem pela valoração do Tema;
  • Conectividade e dinamização de matérias;
  • Gerenciamento de conteúdo descentralizado;
  • Divulgação de materias pelos colunistas;
  • Interação dos parceiros – profissionais qualificados – com toda rede,

Como definição da mensagem do INDRE, é:

  1. Definir objetivos empresarias a serem desenvolvido para os interesses empresariais;
  2. Gerenciar materias disponibilizados para a rede;
  3. Realizar medição e monitoração de indicadores;

Objetivos de negócio

A missão do INDRE é levar a sociedade debates que envolvão o tema de recuperação/reestruturação/reengenharia ou reinvenção do negocio afim de contribuir para o avanço da nova lei de Recuperação Empresarial, tendo como os requisitos:

  • Divulgar e expor as materias refinadas de desenvolvimento Empresarial;
  • Melhorar comunicação empresarial;
  • Integrar pessoas que estão geograficamente distribuídas;
  • Melhorar processo de tomada de decisão;
  • Criar ambiente único de acesso a informações;
  • Criar bases de conhecimento;
  • Melhorar a gestão Empresarial;
  • Coletar e manter informações sobre os mercados.

Entre em contato:  www.indre.org.br      

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