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Dos Bens Jurídicos

DOS BENS

Bem é tudo que tem utilidade para as pessoas, que serve para satisfazer uma necessidade humana. Tudo é individualizável, economicamente valorável e representa interesse de ordem econômica.

Das diferentes classes de Bens (artigo 79 a 103 do CC)

  1. Bens considerados em si mesmos:

– Bens móveis e imóveis:

Móveis: são aqueles que podem ser removidos ou transportados, sem alteração de sua forma. Estes Bens são transferidos pela entrega do bem (tradição). Navios e aviões, apesar de serem registrados em órgão próprio e serem passiveis de hipoteca, são bens móveis.

Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omines, se dá através do registro no Cartório de Imóveis. A promessa de compres e venda não transfere a propriedade.

– Fungíveis e infungíveis:

Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex. Obras de arte. Alguns Bens tornam infungíveis pelo valor afetivo. Ex. joia de família.

Fungíveis: são aqueles que podem ser trocados, substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ex. alimentos.

– Divisíveis e indivisíveis:

Divisível: são aqueles que podem ser fracionados, partidos em porções distintas, formando, cada qual, um todo perfeito, sem que isso importe em alteração de sua substancia, perda do seu valor econômico ou em prejuízo na utilização a que se destina. Ex. terreno

Indivisível: são aqueles que não podem ser partilhados, sob pena de ser alterada sua substancia. Ex. semoventes.

– Consumíveis e inconsumíveis

Consumíveis: são bens cujo importa em destruição de sua substanci. Admitem apenas uma utilização e desaparecem com o consumo.

Inconsumíveis: são aqueles que podem ser usados reiteradas vezes, sem alteração de sua integridade. Não deixam de existir com o uso.

– Singulares e Coletivos

Singulares: são os bens individualizados, que se consideram de per si. Ex. apartamento;

Coletivos: são aqueles considerados em seu conjunto, que abrangem uma universidade. Os bens são agregados em um todo. Ex. biblioteca, herança.

  1. Bens considerados reciprocamente considerados

– principais: são aqueles que existem por si mesmo, independente da existência de outro. Ex. terreno.

– acessórios: são aqueles cuja existência pressupõe a de um principal, dependendo deste para existirem. (regra: o acessório acompanha o principal). Ex. a plantação é acessória do solo. Os bens acessórios são classificados em frutos, produtos e benfeitorias. Frutos é a utilidade produzida periodicamente por uma coisa, sendo que sua retirada não afetará o valor nem a substancia da coisa, e os produtos são as utilidades que são extraídas de uma coisa, diminuindo-lhe a quantidade (são recursos não renováveis). As benfeitorias se classificam em necessárias quando realizadas para conservar a coisa, úteis realizada visando para otimizar o uso da coisa e voluptuosas realizada para mero embelezamento. No que tange as benfeitorias voluptuárias em nenhuma hipótese serão objeto de indenização. No caso de possuidor de boa fé, são indenizáveis as benfeitorias úteis e as necessárias e no caso de possuidor de má fé são indenizáveis apenas as necessárias.

  1. Bens considerados em relação às pessoas

– Particulares: são os que pertencem às pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

– Público: são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Publico Interno. Guarnecem o povo. Os bens públicos se dividem em bens de uso comum do povo (que podem ser usados sem restrições pelo publico em geral, ex. rios, lagos) bens de uso especial (que são destinados a serviços ou estabelecimento da administração pública. Ex: viaturas, hospitais públicos, ministérios) e bens dominicais (são os que constituem o patrimônio da Administração Publica. Ex. terras devolutas). Res nullius: coisa sem dono, que não pertencem a ninguém. Ex. os peixes do mar.

  1. Bens considerados em relação a sua comercialidade

– que se acham no comercio: podem ser adquiridos e alienados sem qualquer impedimento;

– fora do comercio: são os inapropriáveis e de uso inexaurível, ex. o sol e as estrelas e os inalienáveis, ou seja por força de lei. Ex. bem de família. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação. Já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.

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