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DIREITO A PERSONALIDADE

O direito a personalidade sempre existiu no ordenamento jurídico a regra é a que esta no artigo 11[1] CC. Personalidade é o conjunto de caracteres de uma pessoa de aspecto subjetivo contra todos “erga ominis”. Apesar do código fazer referencia a três característica da personalidade existem outros características como:

  1. Inatos, pois existem desde a pessoa nasce com vida;
  2. Absolutos, pois não podem nunca serem relativizados;
  3. Intransmissíveis, porque pertencem de modo indissolúvel ao próprio titular;
  4. Indisponíveis, porque não se pode cedê-los a outra pessoa;
  5. Irrenunciáveis, porque ninguém pode rejeitá-los;
  6. Ilimitados, pois não admitem diminuição;
  7. Imprescritível, valendo por toda a vida da pessoa;
  8. Impenhoráveis, já que, se é impossível de cedê-los, eles também não podem ser utilizados como garantia; e
  9. Inexpropriáveis, não pode ninguém removê-los de uma pessoa.

Exemplo bem típico é o que ocorre no registro civil onde é colocada a foto da pessoa sendo forma de lei a pessoa não tem como alegar que não quer a colação da foto pelo direito de imagem.

O código prevê ao titular dos direitos a personalidade a possibilidade de tutela desses direitos. Isso esta previsto no artigo 12º[2] CC.

No que tange a personalidade do corpo o artigo 13[3] CC declara que a Lei proíbe que as pessoas, se isso significar uma diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, a não ser que isso seja feito por exigência medica.

O artigo 14[4] CC trata da forma como que deve ser feita a doação de partes do próprio corpo desde que seja de forma gratuita pois o legislador quis prejudicar qualquer comercio de órgãos humanos. É importante observar que a Lei atribui a revogação da doação. O doador pode revogar a qualquer momento essa doação, se mudar de ideia, o seu desejo terá que ser observado quando do seu falecimento.

No artigo 15[5] do CC fala que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esse artigo estabelece a autonomia da vontade da pessoa, isso quer dizer que o profissional da saúde deve observar a vontade do paciente ou do seu representante. Importante saber que somente ocorrer o risco de vida.  Nesse caso, quando a pessoa se recusa a submeter a transfusão de sangue por motivos religiosos o juiz pode autorizar o tratamento porque o direito a vida esta acima dos demais direitos.

O artigo 16[6] CC prevê que todas as pessoas tem o direito ao nome e sobre nome, devido ser integrante a característica da pessoa é o estereótipo da pessoa onde será reconhecida pela sociedade bem como sua família. Assim tem o direito ao pre nome desde que não seja vexatório.

O artigo 17[7] CC é um sistema de proteção ao nome a qual tem autorização de utilizar seu bem como também proteger o nome se utilizado por outrem perante a coletividade. Isso é defesa da honra objetiva, ou seja, daquilo que os outros pensam a nosso respeito. Temos também a honra subjetiva aquilo que nós pensamos de nós mesmos. Em regra a reparação para esses casos é pecuniário, em dinheiro mas existem casos a restauração direta que é o desagravo.

O artigo 18[8] do CC diz que é proibido o uso do nome alheio em propaganda comercial. É uma proibição pela utilização de nome alheio em propaganda comercial sem autorização, porque o direito ao nome é um direito indisponível de tal forma que o pagamento deve ser pecuniário pois ninguém vai ceder seu nome gratuitamente. Inclusive a regra cai também para o pseudo nome ou apelido como visto no artigo 19[9] do CC.

O direito a imagem esta previsto no artigo 5º paragrafo X[10] da CF e no artigo 20[11] do CC que protegem o direito a imagem e os conexos a esta a utilização de seu nome em publico utilizado para fins comerciais sem autorização previa do titular o seu consentimento ou ainda que venha ser alterada. Há sentido da palavra imagem o retrato representação física de uma pessoa ou ainda de partes separadas do corpo dela desde que possam ser identificadas e reconhecidas outra questão é quando a imagem esta ligada a sua profissão, lealdade. Quando falamos em direito a imagem temos que lembrar que é um direito autônomo não precisa estar presente com outros direitos ex. da honra, trabalho, etc. Porém, pode ocorrer a utilização da imagem sem autorização como o caso de:

  1. Se tratar de pessoa famosa, ou que exerça um cargo público, que tem sua imagem divulgada em razão de sua atividade, em razão do direito a informação;
  2. Se for necessária a divulgação da imagem por questões de segurança publica, como o retrato de criminosos procurados;
  3. Quando a imagem da pessoa é apenas parte de um cenário, sem destaque para ela, como são divulgadas noticia sobre um fato que ocorreu em determinado local, tais como um congresso, uma enchente, uma praia, um tumulto, um show, um desfile, e assim por diante, pois a intenção é divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena;
  4. Quando se trata de uma identificação compulsória, ou imprescindível para algum ato do direito publico ou privado.

A respeito da intimidade da pessoa consagra o artigo 21[12] do CC. Isso quer dizer que qualquer pessoa pode ir ao judiciário para pedir a proteção a sua intimidade, como o fato ocorrido com a princesa Diana.


[1] DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

[2] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

[3] Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

[4] Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

[5] Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

[6] Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

[7] Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

[8] Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

[9] Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

[10] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[11] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

[12] Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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