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– DA PESSOA NATURAL (FÍSICA), PERSONALIDADE E CAPACIDADE

 Como reza o artigo 1º[1] do CC, toda pessoa humana tem personalidade jurídica de caráter genérico, isto é, aptidão para ser titular de direitos e contrair obrigações. Quando a pessoa natural é o sujeito da relação jurídica e a personalidade é a aptidão reconhecida a esse sujeito, porém a personalidade é medica pela capacidade do agente que a exercê-la que é reconhecido universalmente.

Essa é concepção consagra o principio da igualdade civil entre Brasileiros ou estrangeiros sem distinção na aquisição dos direitos civis, ou seja, contratar, suceder, casar e assim por diante.

                Isso não quer dizer que nem toda a pessoa é capaz de exercer os direitos civis. Existe uma diferença entre a capacidade de direito que toda a pessoa tem e a capacidade de fato que é a possibilidade concreta de exercer esses direitos. O que a Lei determina como de incapacidade absoluta ou relativa.

                A redação do artigo 2º[2] CC A personalidade tem inicio com o nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro isso porque tem expectativa da direito, sendo que esta condicionada a evento futuro e incerto, que é o nascimento com vida.  A Doutrina determinante aceita é que passa a ter direitos com a concepção do sêmen no ovário da mulher.

                O artigo 3º[3] do CC é o que regula os sujeitos com a incapacidade (restrição civil) para o exercício. A capacidade é a medida de extensão da personalidade e pode ser de 2(dois tipos):

  1. Capacidade de gozo (toda pessoa tem), e
  2. Capacidade de fato, exercício ou ação (em regra, adquirida aos 18 anos).

                Se a pessoa não tiver capacidade de fato, será considerada restrita ao exercício de direitos. Isso quer dizer que nem toda pessoa embora tendo capacidade pode exercê-la, como vejamos os casos de:

  1. Absolutamente Incapaz: devendo ser representada em todos os atos da vida civil, sob pena de nulidade absoluta (NULO), ou;
  2. Relativamente incapaz (artigo 4º[4] do CC): o qual deve ser assistido nos atos da vida civil, a justiça respeita a vontade, mas a vontade necessita de acompanhamento de seu assistente. Neste caso o ato pode ser anulável, passível de ser sanado.

                Quanto a idade, a regra geral é a de que os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes para exercer o atos na vida civil. A Lei presume que as pessoas abaixo dessa idade não tem ainda discernimento suficiente para distinguir o que podem e o que não podem fazer, bem como o que lhes é conveniente ou prejudicial. Em outros casos há pessoas que possuem doença mental que não lhes permite praticar atos da vida civil. Quando não for duradoura a pessoa é assistida somente por aquele período que esta restrita sua capacidade civil.

                Esta sendo tratada pelo artigo 5º[5] CC a capacidade plena com a maioridade ou o caso de emancipação

EMANCIPAÇÃO E INTERDIÇÃO

Em regra a incapacidade tem fim quando cessam as causas que deram origem como, a exemplo da cura de doença mental que faz cessar a incapacidade de pessoa que foi interditada por esse motivo também a cessação da incapacidade civil é a maioridade civil que cessa a incapacidade do menor, porém pode antecipar a maioridade, a essa fenômeno passou a se chamar emancipação, dividindo em 3(tres) espécie:

  1. Emancipação voluntaria é aquela em que ambos os pais do menor o emancipam através de escritura publica, na condição de pelo menos ter 16 anos completo; (a escritura não precisa ser homologada judicialmente é simples manifestação de vontades dos pais junto ao cartório); Emancipação judicial é aquela que pode ser conferida pelo juiz ao menor tutelado que tenha pelo menos 16 anos de idade.
  2. Emancipação Legal é aquela que ocorre de forma automática nos casos em que tenha o casamento, colação de grau em curso superior, aprovação em serviço publico.

                O caso de interdição é oposto a emancipação, pois retira a capacidade civil, é o procedimento jurisdicional de jurisdição voluntaria que tem por objetivo verificar e quantificar a incapacidade da pessoa.

                No procedimento de interdição, o interditando, é examinado por pericia médica que ira apontar o seu grau de capacidade, o seu grau de discernimento. No caso de constatação pela pericia que o discernimento é reduzido, o juiz, declarará a interdição relativa, portanto o interdito ser relativamente capaz, por outro lado a pericia apontar que a pessoa não tem qualquer discernimento, o Juiz, ira declarar essa pessoa como absolutamente incapaz. Em qualquer dessa o juiz determinará o curador.

                No que tange a cessão da capacidade civil termina com a morte artigo 6º[6] CC, assim a morte o fato em que ocorre automático a capacidade civil da pessoa natural.

                A morte presumida pela Lei ocorre após a decretação judicial da ausência de uma pessoa artigo 7º[7] CC. Isso funciona assim: se uma pessoa desaparece (saiu para comprar cigarro e nunca mais voltou), sem deixar noticias, qualquer interessado na sua sucessão ou o Ministério Público pode requerer ao juiz a declaração de sua ausência e a nomeação de um curador.

                No caso da comoriência em que duas ou mais indivíduos acabam por morrerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos é o que diz o artigo 8º[8] CC.

                A respeito da obrigatória do registro publico de alguns fatos por repercutirem no mundo jurídico o artigo 9º[9] CC trata desta matéria, que tem por origem para resguardar direitos de terceiros.

                Alguns fatos também necessitam de registros públicos como trata o artigo 10º[10] CC, que demonstrem alguma alteração de situação anteriormente registrada.

DIREITO A PERSONALIDADE

                O direito a personalidade sempre existiu no ordenamento jurídico a regra é a que esta no artigo 11[11] CC. Personalidade é o conjunto de caracteres de uma pessoa de aspecto subjetivo contra todos “erga ominis”. Apesar do código fazer referencia a três característica da personalidade existem outros características como:

  1. Inatos, pois existem desde a pessoa nasce com vida;
  2. Absolutos, pois não podem nunca serem relativizados;
  3. Intransmissíveis, porque pertencem de modo indissolúvel ao próprio titular;
  4. Indisponíveis, porque não se pode cedê-los a outra pessoa;
  5. Irrenunciáveis, porque ninguém pode rejeitá-los;
  6. Ilimitados, pois não admitem diminuição;
  7. Imprescritível, valendo por toda a vida da pessoa;
  8. Impenhoráveis, já que, se é impossível de cedê-los, eles também não podem ser utilizados como garantia; e
  9. Inexpropriáveis, não pode ninguém removê-los de uma pessoa.

Exemplo bem típico é o que ocorre no registro civil onde é colocada a foto da pessoa sendo forma de lei a pessoa não tem como alegar que não quer a colação da foto pelo direito de imagem.

        O código prevê ao titular dos direitos a personalidade a possibilidade de tutela desses direitos. Isso esta previsto no artigo 12º[12] CC.

                No que tange a personalidade do corpo o artigo 13[13] CC declara que a Lei proíbe que as pessoas, se isso significar uma diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, a não ser que isso seja feito por exigência medica.

                O artigo 14[14] CC trata da forma como que deve ser feita a doação de partes do próprio corpo desde que seja de forma gratuita pois o legislador quis prejudicar qualquer comercio de órgãos humanos. É importante observar que a Lei atribui a revogação da doação. O doador pode revogar a qualquer momento essa doação, se mudar de ideia, o seu desejo terá que ser observado quando do seu falecimento.

                No artigo 15[15] do CC fala que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esse artigo estabelece a autonomia da vontade da pessoa, isso quer dizer que o profissional da saúde deve observar a vontade do paciente ou do seu representante. Importante saber que somente ocorrer o risco de vida.  Nesse caso, quando a pessoa se recusa a submeter a transfusão de sangue por motivos religiosos o juiz pode autorizar o tratamento porque o direito a vida esta acima dos demais direitos.

                O artigo 16[16] CC prevê que todas as pessoas tem o direito ao nome e sobre nome, devido ser integrante a característica da pessoa é o estereótipo da pessoa onde será reconhecida pela sociedade bem como sua família. Assim tem o direito ao pre nome desde que não seja vexatório.

                O artigo 17[17] CC é um sistema de proteção ao nome a qual tem autorização de utilizar seu bem como também proteger o nome se utilizado por outrem perante a coletividade. Isso é defesa da honra objetiva, ou seja, daquilo que os outros pensam a nosso respeito. Temos também a honra subjetiva aquilo que nós pensamos de nós mesmos. Em regra a reparação para esses casos é pecuniário, em dinheiro mas existem casos a restauração direta que é o desagravo.

                O artigo 18[18] do CC diz que é proibido o uso do nome alheio em propaganda comercial. É uma proibição pela utilização de nome alheio em propaganda comercial sem autorização, porque o direito ao nome é um direito indisponível de tal forma que o pagamento deve ser pecuniário pois ninguém vai ceder seu nome gratuitamente. Inclusive a regra cai também para o pseudo nome ou apelido como visto no artigo 19[19] do CC.

                O direito a imagem esta previsto no artigo 5º paragrafo X[20] da CF e no artigo 20[21] do CC que protegem o direito a imagem e os conexos a esta a utilização de seu nome em publico utilizado para fins comerciais sem autorização previa do titular o seu consentimento ou ainda que venha ser alterada. Há sentido da palavra imagem o retrato representação física de uma pessoa ou ainda de partes separadas do corpo dela desde que possam ser identificadas e reconhecidas outra questão é quando a imagem esta ligada a sua profissão, lealdade. Quando falamos em direito a imagem temos que lembrar que é um direito autônomo não precisa estar presente com outros direitos ex. da honra, trabalho, etc. Porém, pode ocorrer a utilização da imagem sem autorização como o caso de:

  1. Se tratar de pessoa famosa, ou que exerça um cargo público, que tem sua imagem divulgada em razão de sua atividade, em razão do direito a informação;
  2. Se for necessária a divulgação da imagem por questões de segurança publica, como o retrato de criminosos procurados;
  3. Quando a imagem da pessoa é apenas parte de um cenário, sem destaque para ela, como são divulgadas noticia sobre um fato que ocorreu em determinado local, tais como um congresso, uma enchente, uma praia, um tumulto, um show, um desfile, e assim por diante, pois a intenção é divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena;
  4. Quando se trata de uma identificação compulsória, ou imprescindível para algum ato do direito publico ou privado.

A respeito da intimidade da pessoa consagra o artigo 21[22] do CC. Isso quer dizer que qualquer pessoa pode ir ao judiciário para pedir a proteção a sua intimidade, como o fato ocorrido com a princesa Diana.


[1] Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

[2] Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

[3] Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

[4] Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercerem: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

[5] Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

[6] Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

[7] Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

[8] Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

[9] Art. 9o Serão registrados em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

[10] Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

[11] DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

[12] Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

[13] Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

[14] Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

[15] Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

[16] Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

[17] Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

[18] Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

[19] Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

[20] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[21] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

[22] Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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