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A LEI DE INTRDUÇÃO DO CODIGO CIVIL

A LICC (Lei de introdução do Código Civil), Decreto Lei 4657/42 não regulamenta somente o Código Civil, regula as Leis em Geral e seu objeto é disciplinar a norma de todos os ramos do Direito é norma supra Direito e somente não disciplina aquilo que esta de forma diferente em legislação especifica.

A LICC tem por objetivo regular a aplicação de todas as leis (direito público e privado). Regula o início da vigência da Lei o tempo de obrigatoriedade e a sua aplicabilidade, vem disciplinando os mecanismos a serem seguidos quando houver alguma lacuna na Lei e os meios de interpretá-la bem como o direito intertemporal, regula também o direito Internacional Privado e os atos praticados por autoridade brasileira em território estrangeiro, estabelecendo que a Lei entre em vigor em 45 dias depois de oficialmente publicada em todo o território nacional e em 3(três meses) nos estados estrangeiros, salvo disposição em sentido contrario.

A própria LICC em seu artigo quarto disciplina de como se deve proceder como suprir a lacuna existente determinando, na respectiva ordem a aplicação pelo Juiz a omissão legislativa a determinado fato:

Analogia é aplicação da Lei de sistema distinto sobre o fato onde deve existir a mesma razão deve ter existir o mesmo direito, assim o Juiz aplica para hipótese distinta, porém semelhante.

Costume é a pratica publica e reiterada com a convicção de sua obrigatoriedade.

Principio Geral de Direito é o que era disciplinado pelo povo romano não gerar danos a outrem; a moralidade, igualdade de direito e deveres, proibição de enriquecimento ilicito, função social da propriedade e ninguem pode transferir mais direito do que tem.

Antes de entrar a Lei a rigor passa por algumas fases do processo legislativo: a iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e a publicação.

A iniciativa é manifestação de um projeto de lei a um determinado assunto que ao depender da matéria poder ser de iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e raramente do Poder Judiciário ou ainda a iniciativa popular que é a mais incomum de todas.

Vez que proposta o projeto de Lei passa pela discussão de comissões especializada naquele assunto sofrendo com possíveis emendas no projeto de Lei.

Posteriormente é levada a deliberação pelas Assembleias que aprova ou rejeita o projeto.

Quando se tratar de Lei Ordinária o quórum para aprovação é de maioria simples já quando o for para deliberação de Lei Complementar esse quórum passa a ser de maioria absoluta. A relevância disso é que em tese uma Lei Ordinária trata de matéria mais simples que a Lei Complementar que por sua vez trata de assunto mais polêmico e complexo.

Lei ordinária – quórum de maioria simples;

Lei Complementar – quórum de maioria absoluta.

Depois de aprovado o projeto pelo Legislativo é enviado para Sanção ou Veto do Poder Executivo. O veto é a rejeição ao projeto na qualidade de total ou parcial de dispositivos que retorna ao Legislativo que pode aceitar ou rejeitar o veto. Se o veto é aceito encerra o processo legislativo com o arquivamento ou levado a posteriore apreciação com as devidas modificações pelo mesmo procedimento. Se acaso for rejeitada por MAIORIA QUALIFICADA o projeto volta ao titular do Poder Executivo para a promulgação. O Poder Legislativo tem o poder de afastar o veto presidencial.

A Sanção presidencial ocorre de duas formas, o que quer dizer que o projeto pode sancionado por:

SANÇÃO EXPRESSA: quando o executivo se manifesta por despacho;

SANÇÃO TÁCITA: quando o Executivo se omite, deixando de apreciar o projeto no prazo de 15 dias, previsto no artigo 66 § 3º[1] da CF.

A Sanção transforma o projeto em Lei que é promulgada pelo Poder Executivo. Assim o ato que é feita a sanção pelo Poder Executivo passa a integrar o sistema legal, porém não ocorre de imediato tem que ser publicada no diário oficial.

Depois de publicada em geral aguarda o prazo para vigorar a esse prazo se dá o nome de vacatio legis, algumas vezes a própria lei determina quando começa a vigorar, no próprio dia da publicação ou outro período de vacatio legis, aqui cabe um porém, se a Lei nada disser, ser omissa, passará a vigorar em 45 dias após sua publicação (artigo 1º[2] LICC) e três meses no exterior onde a Lei é aplicada, o legislador pode determinar o inicio já de imediata ou outra data. O processo de criação da lei passa por três fases:

Elaboração: que compreende as fases de iniciativa, discução e deliberação;

Promulgação; e

Publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o art. 2o da LICC. “a lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies. Total (abrogação): consiste na supressão integral da norma anterior, a exemplo disso ocorreu com a constituição de 1988; o código civil de 53 foi revogado pelo novo código civil de 2002 e parcial (derrogação) quando atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante, como o caso do Código Civil que derrogou o Código Comercial.

Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser:

a)            expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada;

b)            Tácita: quando não contém declaração nesse sentido, mas mostras-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (§ 1º).

O § 2º prescreve “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Não se pode de modo absoluto lei especial revogar a geral. Havendo incompatibilidade haverá revogação. Preceitua o § 3° que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdida a sua vigência”.

A lei, uma vez em vigor, torna-se obrigatória para todos. O art. 3o da LICC consagra o princípio da obrigatoriedade prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

A EQUIDADE é vista no art. 5o da LICC, quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei, aos fins sociais a que ela se destina, adequando-a as exigências oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum.

Quando a lei é modificada por outra, a dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às situações anteriormente constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios:

Das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e

Da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente.

No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos. Acolheu-se a teoria de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Aplica-se a lei nova aos casos pendentes e aos futuros, só podendo ser retroativa, para atingir fatos consumados, pretéritos, quando: não ofender ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que a palavra retroatividade não seja usada.

O art. 6o da LICC preceitua que a lei em vigor “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

O ato jurídico perfeito: é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (LICC, art. 6o, § 1o), produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. Gera segurança jurídica. O direito deve se incorporar ao seu patrimônio para ser acabado.

O Direito adquirido: é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Passa a usufruir o direito se estiver de acordo com a norma. Podes exigi-lo quando quiseres.

A Coisa julgada é imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.

O caso interessante é o da represtinação é o ato de recuperar a vigência de uma norma anteriormente revogada através da revogação da norma que a revogou. É a ressuscitação de uma norma que a revogou.


[1] Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

[2] Salvo disposições em contrário, a Lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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