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Atos Administrativos – Não existe nenhuma legislação especifica que trate do ato administrativo coube, assim a doutrina sistematizar o assunto. Passando dar entendimento que é a declaração do Estado inferior a lei, para cumprir a lei regida pelo Direito Público e sujeito a apreciação do Judiciário.

O sentido amplo é o entendimento do professor Celso Bandeira de Mello, que vai dizer que o ato administrativo é toda a declaração do Estado, declaração individual, geral, que produzem efeitos jurídicos e os que não possuem esse efeito, unilaterais e plurilaterais, que lhe façam as vezes. Isso quer dizer que quando não é o Estado que faz, mas sim umas das pessoas juridicas ligada fará que são as do controle descentralizados, sendo regido pelo Direito Público que significa dizer quem age na qualidade de poder público e por fim sujeito a apreciação do poder judiciário.

O conceito estrito do ato administrativo é dito pelo professor Eli Lopes Meirelles, sendo apenas a declaração unilateral e que produza efeito jurídico com efeitos concretos e imediatos.

O ato administrativo é um ato jurídico com peculiaridades próprias é o que a doutrina especifica como atributos do ato administrativo cujas características especiais são:

1)       Presunção de legitimidade/veracidade: É um atributo de todos os atos, portanto legitimo e perfeito conforme a lei. Presume-se que quem fez o ato aconteceu: foi feito por quem legitimado em conformidade com a lei e sem o abuso do poder. É a decorrência do princípio da legalidade administrativa. A administração tem o dever de legalidade, porém, quando erra e pratica um ato ilegal continua gozando do atributo da presunção, devendo, portanto, ser cumprido pelo administrado. O atributo é relativo porque admite prova em contrário. Por parte da administração o ato pode ser revisto de ofício ou via provocação “direito de petição”, ou pelo judiciário somente através de provocação “via de regra MS”;

2)       Imperatividade/coercibilidade – tem atos que necessitam outros não: É um atributo da maioria dos atos onde cria ao seu destinatário um dever uma obrigação independentemente de seu consentimento; Ex. multa de transito, êxito em concurso publico (não é obrigatório tomar posse). É o poder do Estado de criar obrigações aos administrados sem a necessidade do consentimento dos mesmos (poder do rei).

3)       Auto-executoriedade – tem ato que necessita outros não: É um atributo de somente alguns atos, da minoria dos atos, age sem que tenha que propor uma ação judicial. Alguns dividem em executoriedade e exigibilidade quem tem o mesmo sentido.

1)       Tipicidade (especial) – tem atos que são típicos e outros não: É típico porque corresponde a descrição legal. A lei descreve o ato e atribui o efeito. Ex. atos bilaterais do contrato.

Significa que cada situação concreta deve ser resolvida utilizando a espécie de ato apropriada para o caso concreto. Ex. se a lei afirma que a autorização para construir é chamada de licença, a Prefeitura não pode usar o decreto com essa finalidade.

Obs: O ato não será executório quando esbarrar em direito fundamental do cidadão.

Elementos ou Requisitos legais do ato o que compõe o ato administrativo: (Lei 4.717/65 artigo 2º parágrafo único – “Lei de Ação Popular”):

a)       Sujeito/competência: o que pratica, declara a vontade do Estado. Admitem correção no vicio. É o agente selecionado pela lei como responsável para a prática do ato. O ato pode ser avocado ou delegado:

  1. Avocação – ocorre quando o superior hierárquico chama para si competência de agente posicionado em situação hierárquica inferior.
  2. Delegação – é a transferência da responsabilidade de um ato para terceiros, podendo ser um inferior hierárquico ou um estranho à relação de hierarquia. O controle dos atos do poder público é feito pelo Legislativo o qual pode ser delegado ao Tribunal de Contas (conhecido este último como órgão autônomo, ou seja, que não respeita hierarquia). Exceções da delegação: – Os atos de caráter normativo; – As decisões de recursos administrativos; – Os atos de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

b)       Forma – é a exteriorização do ato, em regra o ato tem a forma escrita, por exemplo: Decreto, portaria, autorização, licença, regulamento, habilitação. Exceção: em caso de urgência o ato pode ser verbal (ordens de um policial ou sinalização de trânsito em caso de acidente). Admitem correção no vicio;

c)        *Objeto/conteúdo: transformação jurídica do ato no seu objeto ou conteúdo, é a própria vontade do Estado, o que se pretende o que deseja. O conteúdo deve ser lícito;

d)       *Motivo: é o fato que justifica a prática do ato. O ato que não possui a motivação descrita em seu conteúdo não é ilegal desde que a referida motivação exista (Teoria dos Motivos Determinantes);

e)       *Finalidade – é o objetivo que administração possui em praticar o ato de atender ao interesse público contemplado em lei. Para descobrir a finalidade pergunte “para que?”, para descobrir o objeto pergunte “o porquê do ato”. Ato que não atende a finalidade padece do vício denominado desvio de finalidade ou desvio de poder tredestinação.

*Não podem ser corrigidos o ato é nulo por natureza, o vicio é insanável.

Classificação do Ato

Quanto ao regramento

a)       Vinculado – é aquele em que a lei estabelece todas as condições para o seu cumprimento (não há margem de liberdade ao agente público). Principais: multa, licença para construir, alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, habilitação para dirigir.

b)       Discricionário – é aquele em que a lei concede ao agente certa margem de liberdade para realizar o ato que melhor atende ao interesse público, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Mérito administrativo – corresponde a uma parte do ato discricionário, justamente aquela relacionada à opção feita pelo agente público com base em conveniência e oportunidade. O ato discricionário pode ser examinado pelo poder judiciário sobre tudo no que tange aos requisitos e princípios. O que não passa por apreciação é apenas uma parte do ato discricionário, justamente aquela relacionada ao mérito administrativo.

Extinção do ato Administrativo

Os atos administrativos se extinguem na medida em que contempla alguns fatores:

a)       Quando se cumpriu a dos seus efeitos ou advento do tempo: não tem que mais ser praticado; Ex. utilização de espaço público por qual a administração concede por três dias assim que decorrer o prazo não tem mais a finalidade. Extingue o objeto: a administração optou pela interdição a um hospital e este foi interditado, o ato de interdição produziu seus efeitos;

b)       Quando há perda do sujeito ou do objeto: o sujeito é nomeado para tomar posse e morre, o ato de nomeação acabou pela ausência do sujeito na relação jurídica. No caso do objeto a administração autoriza a utilização do espaço em escola para a cantina e com a enchente a escola praticamente não existe mais ou seja não tem como mais utilizar o bem ou a coisa que se perderam, não existe mais o objeto na relação jurídica criada pelo Ato Administrativo;

c)        Renúncia: o beneficiário do ato renuncia aos direitos que o ato cria. O agente teve autorização para utilizar do espaço público com a panca de revista e um dado momento opta por não mais utilizar o espaço renunciando assim a permissão. Quem gozava dos atos.

d)       Retirada: é o desfazimento do ato administrativo quem o praticou, podem ser fundada em ilegalidade recebe o nome de anulação:

  1. ilegalidade/ANULAÇÃO: porque o ato é ilegal;
  2. Revogação: é a retirado do ato legal porém é inconveniente ou inoportuno;
  3. cassação: é a retirada do ato por descumprimento de condição imposta pela lei. A administração pratica o ato para o administrado e condiciona o cumprimento de algumas condições, e por não ter cumprido essas obrigações a administração cassa o ato administrativo.
  4. caducidade: é a retirada do ato administrativo em virtude de norma superveniente incompatível com o ato. É quando houve a autorização para o ato administrativo e posterior veio norma superveniente que proibi tal ato assim o ato.
  5. contraposição ou derrubada: quando há dois atos administrativos diferente com efeitos contrapostos sendo que um derruba o outro. Ex. Ato de nomeação e outro ato desoneração; os efeitos da desoneração derrubam os efeitos da nomeação.

A diferença entre nulidade e anulação está na gravidade do vício. Na anulação o vício é leve não afetando o conteúdo do ato, permitindo a aplicação do instituto da convalidação. Na Lei 9.784/199 no artigo 55 diz que a Administração Pública é facultada promover a correção do ato viciado.

Convalidação – é a prática de um segundo ato administrativo que restaura a legalidade do ato anterior. Só é possível quando o ato administrativo for de sujeito ou forma porque admitem a correção por conter vício sanável.

Teoria dos motivos determinantes: Criado pelo Conselho de Estado Frances e acolhida pelo STF diz que a causa ou o motivo a que a Administração a pratica tem que ser verdadeiro o motivo a pratica que ensejou a pratica do ato deve ser legitimo porque senão o ato é ilegal. As razões que ensejaram a pratica do ato é que esse deve existir, ser verdadeiro sob pena de o ato ser ilegal.

A diferença entre ato nulo e anulável é quanto ao regime jurídico, pois só é nulo o ato ilegal. Revogável somente ato legal porém inconveniente ou inoportuno.

A administração Publica podem revogar o ato administrativo. A administração Pública sob o princípio da Autotutela – A administração pode rever seus atos anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos e o Judiciário que é o guardião da legalidade. Portanto, só quem pode revogar o ato administrativo é a Administração Pública porque sabe quanto o ato é inoportuno e inconveniente.

A diferença quanto a seus efeitos quanto a anulação produzem efeitos “ex tunc” retroagem no tempo e a revogação produzem efeitos “ex nunc” de hoje para frente o ato para de produzir seus efeitos.

O mérito do ato administrativo é a margem para reconhecer a conveniência é a margem para reconhecer a oportunidade que só existem nos atos discricionários que é a lei deixa o agente com margem para agir valorar a conduta para executar o binômio: oportunidade e conveniência. O mérito é justamente essa margem dada pela Lei.

A doutrina quando avaliam os atos administrativos inválidos vai dizer que o ato valido é o ato praticado conforme a letra da Lei. Já o ato inválido é o ato praticado desconforme a Lei. Logo os atos nulos, anuláveis ou inexistentes são atos inválidos porque todos são praticados em desconformidade com a Lei.

Ato anulável é todo ato que possui vicio sanável e por isso pode ser convalidado. Já os atos inexistentes é quando a pratica tipifica conduta criminosa, o que o ato é tipificado como crime e a esse ato que costuma chamar de ato inexistente que não prescreve e não admite nenhum tipo de correção.

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