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A propriedade é reconhecida pela Constituição no art. 5º XXIII[1], onde é garantido o direito a propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade.

Quando o Estado encontra dificuldade para prestar serviço público pelo principio da Supremacia intervêm para garantir a execução desses serviços sendo esta toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, venha com a finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social a que está condicionada, vindo a colidir com o interesse particular a esse confronto surge no direito a prerrogativa da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Já em seu art. 182, § 2º[2], a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, ou seja, haverá situações em que o plano diretor Municipal entrará em rota de colisões com interesses do proprietário garantido pela Legislação Pátria.

É garantido ao Município por poderes interventivos na propriedade, impostor ao proprietário obrigação em promover o adequado aproveitamento do solo urbano, não edificando, ou não utilizado. Em caso de desrespeito da obrigação Municipal poderá impor o parcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover a desapropriação.

Também no art. 5º, XXV[3], a CF estabelece, que o Poder Público pode fazer uso da propriedade particular no caso de iminente perigo publico.

A intervenção na propriedade é estabelecida pela CF, que dispõe em seu art. 22, I, II e III[4] que a competência para legislar sobre o direito da propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal. No que diz respeito à competência para legislar sobre as restrições e o condicionamento ao uso da propriedade se divide entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A supremacia do interesse público sobre o direito privado é dos fundamentos de intervenção do Estado na propriedade que cria imposições aonde vem a restringem o uso da propriedade pelo seu dominus (proprietário). Toda vez que o particular sofre a imposição interventiva em sua propriedade, deve haver há justificativa da atuação estatal. Sendo assim, sempre que o interesse público colidir com o interesse privado, o publico prevalecerá.

A função social da propriedade é também fundamento que estabelece a propriedade com o objetivo em alcançar o bem estar social, quando não atender a esse instituto, o Estado pode intervir na propriedade sempre que esta não estiver amoldada ao pressuposto exigido na CF.

A propriedade deve atender a função social, assegurado ao proprietário o direito desta, tornando-a inatacável e também impõe ao Estado o dever jurídico de respeitar nessas condições. O meio pelo qual o Estado intervém na propriedade pode ser de duas formas básicas, a intervenção restritiva e a intervenção supressiva.

A intervenção restritiva ocorre quando o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem retirar de seu dono. O proprietário não poderá utilizar a seu exclusivo critério e conforme seus padrões, devendo subordinar-se as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica.

As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento.

Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico, cuja principal modalidade é a desapropriação.

INTERVENÇÃO RESTRITIVA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público, como a instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas. A servidão de trânsito que utiliza o solo, reduzindo a área útil do imóvel do proprietário. Portanto isso irá ocorrer o uso pelo Poder Público da parte da propriedade necessária à execução dos serviços públicos. Ocorre sobre a propriedade imóvel (bens privados), mas nada impede que em situações especiais, possa incidir sobre bem público.

Podem ocorrer de duas formas; quando há o acordo entre o proprietário e o Poder Público, que depois de declarada a necessidade pública de instituir a servidão, o Estado consegue o assentamento do proprietário para usar a propriedade deste fim já especificado o decreto do chefe Executivo, no qual foi declarada a referida necessidade. As partes então celebram acordo formal por escritura pública, para fins de subsequente registro do direito real, cola no registro do imóvel de forma definitiva, e ocorre pela sentença judicial quando não houver acordo entre as partes e o Poder Público promove ação contra o proprietário.

Quando a Administração não celebrar acordo com o proprietário, nem observar as formalidades necessárias a implementação da servidão administrativa, o uso da propriedade pelo Poder Público se dá manu militari, isto é, se consumado a instalação da servidão, o proprietário poderá pleitear judicialmente indenização com vistas a eventual reparação de seus prejuízos.

Em regra geral, é permanente, isso quer dizer que no caso de alienação do bem imóvel será transferida a propriedade, mas a servidão continuará colada ao registro público. Os fundamentos da servidão também têm a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a função social da propriedade. O decreto-lei n.º 3365/41, art. 40[5] regulamenta as desapropriações por utilidade pública.

No que tange a extinção há fatores que se justifica como o fato do desaparecimento da coisa gravada ou o fato do bem gravado for incorporado ao patrimônio da pessoa em favor do qual foi instituída. E por fim quando fica patenteado o desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domínio alheio. Sendo assim, não ocorrerá pagamento da indenização se o uso pelo Poder Público não provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado no montante equivalente ao prejuízo causado.

A servidão administrativa tem as seguintes características: Natureza jurídica é a de direito real, Incide sobre bem imóvel, Tem caráter definitivo, Indenizável (se houver prejuízo), Inexistência de auto executoriedade: só se constitui através de acordo ou de decisão judicial.

INTERVENÇÃO RESTRITIVA – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA “utilização urgente”

A requisição é uma modalidade de intervenção estatal de intervenção na utilização de bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. A requisição divide-se em civil e militar.

Portanto o administrador não é livre para requisitar bens e serviços, para poder fazer é necessário que esteja presente situação de perigo público iminente. Sendo que este perigo não pode colocar em risco somente a coletividade como também que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremediável, se alguma medida não for adotada. As situações de perigo não são apenas ações humanas, mas também fatos de natureza, como inundações, epidemias, catástrofes, enchentes, terremotos e etc.

O fundamento das requisições é o art. 5º, XXIII e o art. 170, III[6] da CF e também o inciso XXV do art. 5º da CF, que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

O Decreto-Lei n.º 4812 de 08/10/1942 disciplina o poder da requisição civil e militar e continua em vigor, pois é adequado ao art. 5º XXV, CF. A lei delegada n.º 4 de 26/09/1962 e o Decreto Lei n.º2 de 14/01/1966, também estão relacionados à intervenção no domínio econômico e para os bens e serviços necessários ao abastecimento da população.

O objeto das requisições abrange bens móveis, imóveis e serviços particulares e tem como finalidade preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente. A requisição, porém, não será legitima se não configurar a situação de perigo condicionada ao uso e serviços. Assim o proprietário deverá fazer jus à indenização se a atividade estatal lha tiver provocado danos. Caso não haja danos não haverá indenização devida. A indenização será sempre posteriori tendo sua prescrição consumada em cinco anos contados a partir do momento em que se inicia o efetivo uso do bem.

Depois de verificada a situação de risco iminente, a requisição pode ser decretada, não dependendo de qualquer decisão judicial, quando houver a necessidade da situação de perigo iminente o ato da requisição é vinculado, pois o agente administrativo não pode praticar se ausente esse pressuposto. Porém na situação de perigo público pode ser avaliada pelo agente administrativo reconhecendo, portanto o poder jurídico de fixá-la como resultado de valoração de caráter iminentemente administrativo, mas se o ato não estiver revestido dessa prerrogativa poderá ser invalidado pelo judiciário por vicio de legalidade.

A extinção da requisição se dará depois de desaparecer a situação de perigo público eminente. As características da Requisição são:  – direito pessoal da Administração; – pressuposto o perigo público iminente; – Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços; – Caracteriza-se pela transitoriedade; – indenização se houver é ulterior.

INTERVENÇÃO RESTRITIVA – OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A ocupação temporária é instituto típico de utilização de propriedade imóvel, pois seu objetivo é de permitir que o Poder Público deixe alocado, em algum terreno desocupado; máquinas, equipamentos, barracões de operários em curto espaço de tempo. Será, portanto a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio a execução de obras e serviços públicos.

Exemplo da ocupação temporária é a utilização de terrenos particulares perto de estradas, utilizados para alocação transitória de máquinas, equipamentos de serviços, etc. A ocupação temporária de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocupação das eleições.

Além da função social, do art. 5º, XXIII e 170, III, CF, pode-se considerar como fundamento o art. 36 do Decreto-lei nº 3365/41, que dispõe da permissão da ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários para a sua realização.

A ocupação temporária possui duas modalidades de indenização sendo: a ocupação temporária para obras públicas vinculadas ao processo de desapropriação prevista no art. 36 do Decreto-lei 3365 e a ocupação temporária para as demais obras e para os serviços públicos em geral, sem qualquer vinculo com o processo de desapropriação executado pelo Estado.

A indenização implicará o dever do Estado de indenizar o proprietário pelo uso do imóvel, pois se consuma por período de tempo mais extenso, gerando o dever indenizatório. Já na ocupação desvinculada da desapropriação em principio não haverá indenização, porém esta será devida se o uso acarretar comprovado prejuízo ao proprietário.

A prescrição ocorre em cinco anos da pretensão para que o proprietário postule indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação temporária. Já a extinção se dará caso a ocupação visa consecução de obras e serviços públicos, a desocupação da propriedade será depois de concluída a atividade pública. Se o Poder Público extrapolar os limites legais de ocupação, sua conduta será abusiva e suscetível de invalidação via judicial. As principais características da ocupação: – Cuida de direito de caráter não-real; – Só incide sobre a propriedade móvel; – Tem caráter de transitoriedade; – A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de obras e serviços públicos normais; e  indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízos para o proprietário.

INTTEVENÇÃO RESTRITIVA – LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As limitações administrativas são determinações de caráter geral, que o Poder Público impõe aos proprietários indeterminadas obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Por obrigações positivas, pode se citar a imposição da limpeza de terreno, já a obrigação negativa pode ser o caso de construir além de determinado nº de pavimentos e por fim a obrigação permissiva são aquelas em que o proprietário tem que tolerar a ação administrativa, como o ingresso de agentes da vigilância sanitária ou ainda a regra edilícia que proíbe a construção de edifícios em torno de aeroportos.

Nas limitações administrativas, o Poder Público pretende condicionar as propriedades à função social que é exigida, algumas limitações administrativas têm origem em lei e atos de natureza urbanística e são regulamentadas pela CF nos arts. 182[7] e 183[8] e pela Lei n.º 10.257/01, que institui diversos instrumentos que se configuram como limitações administrativas. Algumas dessas limitações são o parcelamento e edificação compulsória, direito de perempção municipal e o estudo de impacto de vizinhança.

O primeiro aspecto da natureza das limitações é que os atos impõem obrigações, a manifestação volitiva do Poder Público pode ser consubstanciada por leis ou por atos normativos. O segundo aspecto é distinguir a limitação e a restrição do direito. A restrição é o exercício em si das faculdades inerentes ao conteúdo do direito e a limitação o próprio direito da propriedade, que tem sua dimensão jurídica condicionada pelas limitações impostas no ordenamento jurídico.

Portanto a natureza jurídica das limitações são os atos administrativos ou legislativos ou administrativos de caráter geral que dão o contorno do próprio direito de propriedade. Como a propriedade deve atender a sua função social e o interesse público prevalece sobre o particular, o fundamento da limitação também será o art. 5º, XXIII, 170, III da CF.

Porém as limitações administrativas também têm como fundamento o exercício do poder de policia, restringindo e condicionando a liberdade e a propriedade, visando o interesse da coletividade. Sendo assim as limitações estão previstas em lei ou em atos normativos fundados em lei, com o intuito do bem-estar comum, a exemplo do que ocorre na regulamentação do rodizio automobilístico na cidade.

As limitações em regra gerais não geram indenizações, em favor dos proprietários, pois não haverá prejuízos individualizados, mas sacrifícios que deve obrigar os membros da coletividade em favor desta. Só haverá indenização quando o Estado ao impor limitações gerais, que cause prejuízos a determinados proprietários em virtude de conduta administrativa.

São características das limitações: – atos legislativos ou administrativos de caráter geral; – Tem caráter definitivo; – motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses públicos abstratos; e –  Ausência de indenização.

INTERVENÇÃO RESTRITIVA – TOMBAMENTO

O tombamento é a forma de interesse da propriedade, em que o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro. O Estado irá intervir na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, com objetivo de preservar a memória nacional.

O proprietário, portanto, não poderá por seu interesse egoístico usar e fruir livremente seus bens, se este estiver entrelaçado ao interesse público por fatores de ordem histórica, artística, cultural, científica, turista e paisagista. Mesmo permanecendo na propriedade particular, estes bens, passam a ser protegidos pelo Poder público, que impõe algumas restrições quanto ao uso pelo proprietário o qual não poderá modificar sua aparência.

A maioria dos bens tombados é em imóveis que retratam arquitetura de épocas passadas em nossa história. É possível também o tombamento de bairros e cidades que retratam aspectos culturais do passado ou ainda bens moveis como a cédula de dinheiro emitida pelo Estado ao longo do tempo.

A CF protege os bens de interesse cultural, impondo ao Estado o dever de garantir a todos o exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional. E também define o patrimônio cultural brasileiro, composto de bens materiais e imateriais, a exata compreensão dos vários aspectos ligados aos grupos formadores da sociedade brasileira. No art. 216, §1º[9], da CF dispõe que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Ao tombamento será invocado os arts. 5º, XXIII e 170, III da CF. Como a defesa do patrimônio cultural é matéria de interesse geral da coletividade. O tombamento é fundado na necessidade de adequação da propriedade a função social o qual incide sobre bens móveis e imóveis. O art. 1º do Decreto Lei nº 25/37, define como patrimônio histórico e artístico nacional os bens móveis e imóveis existentes no país. Os bens suscetíveis de tombamento são aqueles que traduzam aspectos de relevância para a noção de patrimônio histórico e artístico. É um instrumento especial de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Tem natureza concreta e especifica, configurando como uma restrição de uso de propriedade determinada. Constitui, portanto, ato administrativo que exige todos os elementos necessários para conferir-lhe carga de legalidade.

O tombamento pode ser dividido em consideração a manifestação de vontade ou a eficácia do ato. Quando se tratar de manifestação de vontade, o tombamento pode ser voluntário quando o proprietário consente o tombamento, seja este através de pedido que ele mesmo formula ao Poder Público ou se houver, concorda com a notificação que lhe é dirigida no sentido da inscrição do bem. E compulsório quando o Poder Público inscreve o bem como tombado, apesar da resistência e do inconformismo do proprietário.

E quando se tratar de eficácia de ato poderá ser provisório quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificação e definitivo depois que concluir, o Poder Público procede à inscrição do bem no livro de tombo.

É possível ser desfeito, quando poder Público, de oficio ou em razão de solicitação do proprietário ou de outro interessado, pode julgar desaparecido o fundamento que deu suporte ao ato. Sendo assim, o efeito será o desfazimento do ato, cancelando o ato de inscrição.

O tombamento é a restrição ao uso da propriedade privada e esse fato deve ser levado ao registro no Oficio de Registro de Imóveis, sendo averbado ao lado da transcrição do imóvel. Se o bem for alienado, o adquirente tem a obrigação de levar ao Registro de Imóveis a escritura pública ou o termo do contrato, tendo 30 dias para fazê-lo, sob pena de multa correspondente a dez por cento do valor do negócio jurídico.

Ao proprietário ou ao titular de eventual direito fica vedado o uso, destruir, demolir ou mutilar o bem tombado. E somente poderá reparar pintar ou restaurar com prévia autorização. O proprietário terá o dever de conservar o bem tombado, conservando-o em suas características culturais.

A vizinhança do prédio tombado ficará restrita de fazer qualquer tipo de construção que impeça ou reduza a visibilidade em relação ao prédio sob proteção, bem como colocar cartazes ou anúncios, sem autorização de autoridade competente.

O proprietário antes de alienar o bem tombado, deverá notificar a União, o Estado e o Município para exercerem dentro de 30 dias o direito de preferência. A condição de bem tombado, não impede ao proprietário de gravá-lo livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca.

O tombamento não gera nenhum tipo de indenização ao proprietário, pois apenas obriga este a manter o bem dentro de suas características. Somente se o proprietário comprovar que o ato do tombamento causou algum prejuízo é que fará jus a indenização. Está sujeita ao controle, que será exercido pelo presidente da entidade pública cultural ou pelo Presidente da República. Este poderá ser de legalidade quando se vislumbrar vício relativo aos requisitos de validade do ato, como a competência, a forma, a finalidade. E de conveniência quando por razões de interesse público aferível apenas pela Administração, for rejeitada a proposta de tombamento ou for cancelado o próprio ato. O controle poderá ser judicial, quando cingir-se a apreciação de questões concernentes à legalidade do ato.

INTERVENÇÃO SUPRESSIVA – DESAPROPRIAÇÃO

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual transfere ao Direito Público a propriedade de terceiro, em razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização. Por ser procedimento de direito público retrata a existência de sequências de atos e atividades do Estado e do proprietário, ocorrido administrativa ou judicialmente.

A desapropriação tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, e só pode ser alcançado por motivos de utilidade pública ou interesse social. Portanto só se pode considerar legitima se estiverem seus pressupostos utilidade, necessidade pública e o interesse social.

A utilidade pública ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração, já a necessidade pública é aquela que decorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação do bem, e assim o interesse social que são as hipóteses da função social em que o Poder Público tem objetivo de neutralizar de alguma forma às desigualdades coletivas, como por exemplo, a reforma agrária.

O art. 5º XXIV estabelece em lei o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvado os casos previstos na CF. Deve se destacar ainda o Decreto Lei n.º3.365/41, considerada a lei geral das desapropriações por utilidade pública. E a Lei n.º 4131/62 que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

A desapropriação poderá ter como objeto quaisquer bens móveis, imóveis ou semoventes dotado de valoração patrimonial. O art. 2º do Decreto-lei 3.365/41 consigna que todos os bens podem ser desapropriados pelas entidades da federação. Inclui-se os bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, semoventes.

As impossibilidades jurídicas que referem a bens que a própria lei considera insuscetíveis de determinado tipo de desapropriação e podem ser impossibilidades materiais, que alguns bens por sua própria natureza se tornam inviáveis de ser desapropriados.

A desapropriação de bens públicos é possível, porém possui alguns limites e condições é o que se dá a expropriatória que pressupõe a direção vertical das entidades federativas: a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Estado podem desapropriar bens do Município. Sendo assim, os bens da União são inexpropriaveis e os Municípios não podem expropriar sobre pessoas federativas.

Em regra geral os bens desapropriados devem se integra ao patrimônio Público e podem ser definitiva quando tiver utilização para o próprio Poder Público e provisória quando apesar do bem ter sido desapropriado pelo Poder Público, este o tiver feito para possibilitar sua utilização e desfrute por terceiro. Desses casos provisórios são: a desapropriação por zona; urbanística; interesse social; confisco.

O procedimento de desapropriação possui duas fases. A fase declaratória onde o Poder Público manifesta sua vontade de futura desapropriação, neste ato é vinculado. E a fase executória quando adotam as providências para consumar a transferência do bem. O decreto expropriatório tem caducidade de cinco anos, se a desapropriação não for efetivada mediante acordo ou judicialmente.

A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro. Por indenização justa entende-se que é aquela real e efetiva no valor do bem. Para que se configure a justiça no pagamento da indenização, deve abranger não só o valor real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Inclui também os juros moratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.

A desapropriação sanção em caso urbano será indenizada pelos títulos da divida pública ao prazo de 10 anos, o que também ocorre por desapropriação em área rural para fim da reforma agrária terá indenização no prazo de 20 anos sendo paga através de títulos da divida agrária, com clausula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de vinte anos a partir do segundo ano de emissão.

CONCLUSÃO

O Estado poderá intervir na propriedade privada toda vez que se tratar de interesse público, iminente perigo público ou utilidade pública. Através do principio da supremacia do interesse público e da função social da propriedade o Poder Público poderá intervir na propriedade para a satisfação do interesse coletivo.

Como forma de intervenção a servidão administrativa ocorrerá quando o Poder Público necessitar de utilizar a propriedade imóvel para fins de execução de obras e serviços de interesse público. Já a requisição será utilizada quando o Estado necessitar uso de bens moveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente a população.

A ocupação temporária se dará quando por motivos de execução de obras e serviços o Poder Público precisar usar a propriedade imóvel, para meios de guardar máquinas, acampamentos, etc. Esta modalidade tem tempo, pois somente poderá ser utilizada no tempo necessário para a obra.

O Poder Público também intervirá através das limitações, pois mesmo a Constituição garantindo o direito à propriedade, o proprietário deverá seguir os limites impostos pelo Estado, como a obrigação positiva, negativa ou permissiva.

O tombamento será a intervenção pela qual o Poder Público protege o patrimônio cultural. O proprietário não poderá usufruir livremente de sua propriedade tombada se não for por interesse público.

E por último a intervenção estatal por meio de desapropriação, onde o Estado transfere para si propriedade de terceiro em razão de utilidade pública ou interesse social. O pagamento da indenização nesta modalidade deve ser justa, prévia e em dinheiro.

Sendo assim o Estado possui formas de intervenção sobre a propriedade privada, porém para estas devem-se analisar os fundamentos e atender aos requisitos, para não as tornar atos não movidos pelo interesse público.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. p. 717, 846.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo.6 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p.599,664.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 117,174.


[1] XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

[2] Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

[3] XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

[4] Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II – desapropriação;

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

[5] Art. 41 – As disposições desta Lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.

[6] Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III – função social da propriedade;

[7] Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

[8] Art. 183 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

[9] Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º – Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º – A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º – Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

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