Home

Uma empresa pode ser considerada societariamente responsável quando a mesma tem a preocupação de cumprir a função social empresarial, isto é, transcender aquele único objetivo de apenas auferir lucros, para pensar na sociedade, ocorrendo uma inversão dos valores e intenções, passando do individual para o coletivo. Deve, portanto, preocupar-se com seus “stakeholders” – palavra que pode ser entendida como toda a relação que a empresa possui com seus agentes interno e externos dos quais tem uma relação de ação e reação, com se fosse uma cadeia, onde o ato cometido pode prejudicar muitos agentes -. Necessário também que possua gestão empresarial baseada nos princípios da Governança corporativa, cujo objeto é garantir a harmonia e coibir abusos por parte dos envolvidos na gestão empresarial.

Empresa Societariamente Responsável

O Termo Empresa societariamente responsável, não é algo simples de se definir, pois é necessário que a mesma possua uma série de requisitos que leve a conclusão de que é societariamente responsável, isto é, precisa cumprir além das obrigações legais como o registro de seus atos constitutivos, com tabém norteando firmar posição ética frente a todos que fazem parte do negócio. Todavia, o termo tem alcance muito maior do que o mero cumprimento de requisitos legais, ou o respeito aos seus “stakeholders”. É necessário incluir nesta definição que para ser considerada responsável torna-se fundamental cumprir com a função social empresarial, isto é, transcender aquele único objetivo de apenas auferir lucros, para pensar na sociedade, ocorrendo uma inversão dos valores e intenções, passando do individual para o coletivo.

Diferenciação de Empresa Societariamente Responsável e Empresa Socialmente Responsável

Necessário se faz, uma rápida abordagem sobre a diferenciação dos temas socialmente responsável e societariamente responsável. A empresa societariamente responsável pode ser considerada como aquela que cumpre todas as suas obrigações legais, possui todos os seus atos constitutivos arquivados no órgão competente, possui um contrato social elaborado de acordo com os fundamentos da função social empresarial, que se preocupa com seus “stakeholders”, adotando para isso uma gestão empresarial, baseada nos princípios da governança corporativa. Desta forma, o correto é afirmar que a empresa societariamente responsável, mesmo tendo uma preocupação com a função social, possui interesses meramente corporativos, diferente da socialmente responsável que além dos normatizados possui programa de responsabilidade social.

Gestão Empresarial/Governança Corporativa

Começou a ser amplamente discutida a partir da primeira metade da década de 1990, quando vários norte-americanos demonstraram preocupação com a necessidade de se criar mecanismos que evitassem abusos financeiros por parte das diretorias executivas das organizações. Essa idéia de governança corporativa começou devido os escândalos que ocorreram, como o caso da WorldCom, empresa de no ramo de telecomunicações que ocultou despesas para ampliar as cotações de suas ações, esse e outros exemplos fortaleceram a criação da governança corporativa. No entanto, o real motivador da criação da governança corporativa foi a necessidade de se separar duas instâncias que se confundem em qualquer empresa: os proprietários (acionistas) e os que fazem a gestão empresarial. Nas empresas familiares, por exemplo, na quase totalidade dos casos essas instâncias estão concentradas numa única pessoa, o que torna mais provável a ocorrência de conflitos entre aquilo que o proprietário espera e aquilo de que a empresa necessita para continuar dando lucros. Nos casos em que há essa separação, há também a propensão de ocorrência de desalinhamento entre os interesses do proprietário e os do gestor. Por isso, a governança corporativa foi desenvolvida com base em ferramentas que garanta a harmonia e que coíbam os abusos por parte dos envolvidos na gestão das empresas. Basicamente, essas ferramentas são o Conselho de Administração, a Auditoria Independente e o Conselho Fiscal.

Função Social Empresarial

A empresa societariamente responsável, além de aderir a política de governança corporativa, deve se ater ao objetivo da função social empresarial, isto é, aquela que engloba todas as obrigações da empresa perante seus “Stakeholders”, internos e externos, pois podem ser entendido como o estudo da influência que pode provocar na sociedade, uma vez que ao cometer algum erro com algum de seus agentes participantes de sua atividade empresarial, acorre assim a falha no seu papel perante a sociedade. Desta forma, entra a ética empresarial, perante todos esses agentes como seus funcionários, seus clientes, seus fornecedores, o Fisco e os sócios, todos esses conceitos devem ser aplicados a boa prática de gestão empresarial.

A Fução Social da Empresa no Instruemnto de Constituição das Sociedades

A função social empresarial deve ser aplicada já no nascimento da empresa, devendo haver essa preocupação consagrado no contrato social, em especial nas cláusulas que estabeleçam o equilíbrio, a ética, e o interesse da coletividade. No Código Civil, surgiu o princípio da Socialidade, que consiste na efetividade dos valores coletivos sobre os individuais, sem a perda, porém, do valor da dignidade da pessoa humana. Assim, na elaboração do Código, procurou-se atentar a este novo princípio, que não somente busca adequar as normas com o objetivo de dá-las o sentido social, como também a reflexão nas mudanças ocorridas na sociedade como veste também no direito societário, antes mesmo da alteração no Código Civil, na Lei da Sociedade Anônima, como no caso dos arts. 116 e 154, em que ambos vem configurado na Lei 6.404/76 que prevêem:

“Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum,(…)

Parágrafo Único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. (…)”

“Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. (…)

§ 4º O conselho de Administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.”

Pelo conteúdo expresso nos artigos percebemos que o legislador estabeleceu a função social à empresa e os meios para que essa função fosse cumprida. Os atos gratuitos mencionados nesses artigos, atos sem fins lucrativos, com a finalidade de beneficiar os funcionários ou a comunidade. Neste contexto, são funções sociais da empresa: a melhoria da condição humana e profissional dos empregados e de seus dependentes; a política de preços e de qualidade em relação aos consumidores; a preocupação da lealdade dos concorrentes, a fim de evitar concorrência desleal e abuso do poder econômico e ainda a preocupação universal em relação a questão ambiental. Assim, pode-se dizer que se pretende a persecução do contrato detentor da função social, que além de promover a circulação de riquezas também realize o papel social relativo à dignidade da pessoa humana e a consequente diminuição das desigualdades culturais e materiais.

Objeto Social

As sociedades existem como instrumento jurídico para a concretização de objetos específicos, atendendo as limitações legais. Essas limitações são aplicadas até no plano genérico das finalidades sociais: as associações têm finalidade não econômica, as sociedades têm finalidade econômica e as fundações têm fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (artigo 62, parágrafo único do Código Civil).

Consideração que toda pessoa jurídica possui uma base escritural de existência, representada por seus atos constitutivos, eventuais alterações promovidas e devidamente levadas a registro, escrituração contábil, a definição dos fins acaba por delimitar quais são os atos que vinculam sua pessoa e patrimônio e quais são os atos que, por desvio da finalidade, devem ser compreendidos como atos de terceiros (artigo 47 e 50 do Código Civil). Os sócios estão obrigados entre si e para com a sociedade em função das finalidades expressamente definidas no ato constitutivo e no contorno das cláusulas suplementares que tenham sido ajustadas. Quando não existir mais o fim social ou se este for inexeqüível haverá a dissolução judicial da sociedade (artigo 1.034, II do Código Civil). A definição dos fins sociais é estipulada de acordo com a vontade dos sócios que fundam a pessoa jurídica, estabelecendo o universo jurídico de sua atuação. O conteúdo deve atender as regras vigentes (artigo 104, inciso II do Código Civil), traduzindo objeto que seja lícito, possível e determinado. A determinação é extremamente importante para o ajuste social, não sendo aceitável a definição no contrato de sociedade personificada de objeto determinável. Em vista do grau de imprecisão das expressões, faz se necessário ao Registro do Comércio impedir o registro, exigindo definição pormenorizada dos fins. Caso os atos já estejam registrados, a eventual existência de conflitos sociais deve ser apreciada pela Arbitragem e em ultimo caso levada ao Judiciário para a solução do problema de interpretação do dispositivo contratual ou estatutário impreciso ou vago, aplicando-se o disposto no artigo 112 do Código Civil.

Capital Social

As funções desempenhadas pelo capital social são várias, podendo ser divididos em função interna e função externa. Na função externa, o capital social serve como garantia dos credores da sociedade empresária, que poderão se servir dele para a satisfação de seus respectivos créditos. Os sócios somente poderão se assenhorear do capital social na hipótese em que se verifique a liquidação da sociedade. Durante a sua existência os sócios somente terão direito aos lucros sociais, em aquilo que exceder ao capital social. Na função interna, o capital social é composto inicialmente pelas contribuições aportadas à sociedade, é de supri-las de bens necessários para a exploração da empresa, nos termos estipulados por seus sócios e conforme seu objeto social. Vale mencionar a função do capital social em determinar as forças que agem internamente na sociedade e na condução de seus rumos, posto que o peso do voto de cada um dos sócios é determinado proporcionalmente em relação a sua participação no capital social. É importante destacar que, o artigo 35, inciso III da Lei 8.934/94 determina a proibição de serem arquivados os atos constitutivos de sociedades que não venham a designar o respectivo capital social.

Administração Societária

A pessoa jurídica é o artifício jurídico, não possuindo vontade ou capacidade física de ações próprias, sua existência e funcionamento pressupõem a atuação de seres humanos, cujos atos lhes são atribuíveis realizando o seu objeto social. Esses atos físicos são realizados por seres humanos, entre os quais podem ser sócios (pessoas naturais), empregados, prestadores de serviços e parceiros. O artigo: 977 VI do Código Civil exige que o administrador ou administradores da sociedade sejam nomeados no contrato social, bem como sejam definidos quais são os seus poderes e quais as suas atribuições.

Extinção da Sociedade

No que se refere as condições de extinção da pessoa jurídica, bem como o destino do seu patrimônio, aplica-se o artigo 46 do Código Civil. É importante destacar o aspecto contratual da extinção da sociedade, enfatizando no contrato as hipóteses de dissolução, total ou parcial, e destinação do patrimônio apurado na respectiva liquidação, Modelo de cláusula padrão: Cláusula Onze: Extinta a sociedade, o saldo positivo da liquidação será dividido entre os sócios, na proporção de sua participação no capital social.

Obrigações Legais de uma Empresa Societariamente Responsável

A responsabilidade societária do mundo corporativo abrange as relações da empresa com todos os seus públicos – sócios, acionistas, clientes, fornecedores, funcionários, governo e comunidade – de forma integrada e equilibrada, pois de nada adianta financiar ações sociais, se a empresa não se reorganizar e enquadrar os seus interesses societários com os interesses de cunho social. Nesta trilha, as obrigações legais da empresa societariamente responsável, são pormenorizados nos temas: Obrigações gerais dos empresários; Registro na Junta Comercial; Escrituração dos seus negócios; Balanço patrimonial e demais demonstrações; Obrigações para com seus acionistas; Balanço Social; Obrigações Contábeis e Fiscais; e Obrigações especiais.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s