Home

É a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação contratual ou extracontratual. Em regra a responsabilidade civilé SUBJETIVA (exige fato, dano, nexo causal e culpa no artigo 186 CC). Excepcionalmente é OBJETIVA (exige o fato, dano e o nexo causal - 927[1] CC).

Classificação de acordo com sua origem:

a)               Responsabilidade contratual – é aquela que surge do descumprimento de uma obrigação prevista em contrato. É estudada no art. 389[2] e ss do CC, como tema de inadimplemento obrigacional. A regra na responsabilidade civil contratual é a responsabilidade subjetiva, aqui a culpa do devedor é presumida.

Ex. touro reprodutor, não foi entregue. (A) comprou de, mas (B) não entregou na data determinada. (A) não precisa comprovar que (B) não entregou, mas (B) deverá provar o porquê não entregou se foi caso fortuito ou força maior.

b)               Responsabilidade extracontratual (ou responsabilidade aquiliana) – é aquela que surge quando descumprida obrigação prevista na lei. No caso de obrigação de não fazer, ex.: não causar dano (art. 186 CC), está presente nos artigos 186 a 188 + 927 e ss. A regra é responsabilidade subjetiva, a exceção é a objetiva. Compete ao autor demonstrar a culpa do réu.

Elementos da Responsabilidade Civil

  1. Fato ou conduta humana – segundo a doutrina podem ser: ILICITO contrário ao ordenamento jurídico, art. 186[3] CC. Surge em razão de ABUSO DE DIREITO artigo 187 CC[4]; ou até mesmo de ato LÍCITO de acordo com o art. 188 CC[5] o estado de necessidade somente em situações excepcionais.
  2. Dano – é a lesão em qualquer bem material que de acordo com o STJ, temos três tipos de dano:

Danos materiais:

- Danos emergentes – Tudo que a pessoa perdeu ou gastou.

- Lucros cessantes – Tudo que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar.

Dano moral: é toda lesão a direito da personalidade que por efeito surgem: a dor, a tristeza, angústia, etc, estas são as  consequências do dano moral. Segundo a Súmula 227[6] do STF a PJ também tem o esse direito.

Dano estético: é toda a lesão à beleza externa do ser.

  1. Nexo causal – é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano causado. O CC/2002 adotou de acordo com a doutrina a teoria da causalidade direta ou imediata prevista no art. 403 CC[7]. Isso quer dizer que para existir a indenização é necessário que a conduta e o dano existir relação direta.
  2. Culpa – é a inobservância de um dever de conduta. Culpa genérica é a culpa em sentido amplo que abrange tanto o dolo como a culpa em stritu sensu (negligência, imprudência, imperícia).

Obs. Cuidado a culpa esta presente na responsabilidade Subjetiva, pois na Objetiva é elemento estranho.

Graus de culpa: Lata (grave) – Leve – Levíssima. Exceção ao princípio da reparação integral do dano. Conforme a pessoa tenha agido com menor culpa, o juiz deve reduzir o valor da indenização.

Responsabilidade civil o Código Civil de 2002

É a regra – art. 186 CC – cláusula geral de responsabilidade civil.  Exceção – responsabilidade civil objetiva art. 927 CC[8], p.ú. Nos casos especificados em lei ou quando a atividade for especificada em lei: 187 – abuso de direito; 734[9]/750[10] – contrato de transporte; 931[11] – responsabilidades pelo produto colocado em circulação (não é uma relação de consumo e sim as causas que não são consagradas pelo Código do Consumidor), 932[12] – responsabilidade civil por atos de outrem: pais pelos atos dos filhos menores;

Os filhos emancipados voluntariamente. O STJ entende que todos os pais que emanciparem os filhos o fazem de ma fé. Se a emancipação for judicial ou legal, a responsabilidade dos pais é objetiva.

O tutor ou curador para com o curatelado ou pupilo a súmula 341 foi STF está superada e não deve ser utilizada. O comitente tem responsabilidade objetiva para com o comissário/preposto. Assim como o dono de hotel pelo ato do hóspede. O educador pelo ato do educando: 936 CC[13] responsabilidade pelo fato do animal, o dono do imóvel pelo prédio em ruína, o artigo 937 do CC[14] fala quando uma parte do prédio despenca e sobre alguém lá embaixo (parte da janela, lâmpada, etc.), o artigo 938 CC[15] fala da responsabilidade do ocupante pelo objeto lançado.

Responsabilidade Civil no CDC

A responsabilidade civil é objetiva, a exceção é a responsabilidade subjetiva. No caso da subjetiva temos um exemplo no art. 14 §4º[16] CDC sobre os profissionais liberais, pois a responsabilidade é de meio e não de fim. Em regra a obrigação destes é de meio ou de diligência, nesses casos a responsabilidade sempre será subjetiva. Quando a obrigação for de resultado ou de fim, a responsabilidade será objetiva, pois agora não importa se a pessoa agiu com culpa, está aqui de olho apenas no resultado. Médico cirurgião plástico estético tem responsabilidade de fim assim é objetiva sua responsabilidade, diferente do cirurgião plástico reparador que tem responsabilidade de meio, portanto responsabilidade de subjetiva.

Responsabilidade Civil do Estado

A regra é a objetiva, existem exceções pode correr a subjetivamente, como quando está sendo acusado de omissão (o estado foi omisso na saúde). Situações especiais.

É objetiva quando imaginem que esta trafegando com seu automóvel e é abalroado por uma viatura militar, lhe causou o dano. Portanto, vai ser demandada contra o estado que por sua vez tem a possibilidade regressiva quanto ao agente. Alguns tribunais tem dado a resposta que o agredido no seu direito tem a liberdade de propositura da ação quanto o Estado responde OBJETIVAMENTE, ou quando a ação é proposta quanto ao agente o Estado responde SUBJETIVAMENTE. Esses casos são para a resposta dos TRIBUNAIS, pois o STF tem entendido diferentemente sendo essas que não há escolha será sempre será demandada contra o ESTADO.

Responsabilidade pelo preso morto ou estuprado a responsabilidade do Estado é Civil objetiva de acordo com entendimento do STF.

Em caso de bala perdida a responsabilidade é subjetiva, assim como a concessionária de serviço público tem responsabilidade: se vítima usuária do serviço público ou terceira não usuária a responsabilidade do Estado é sempre objetiva.


[1] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[2]Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

[3] DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Regra de caráter mais ampla no CC).

[4] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

[5] Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do

indispensável para a remoção do perigo.

[7]Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

[8] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco ( em certas circunstancias de atividade de risco) para os direitos de outrem. (Resp. Objetiva que é exceção).

[9] Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem

a fim de fixar o limite da indenização.

[10] Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

[11] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

[12] Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

[13] Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

[14] Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

[15] Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

[16] 14 § 4º – A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s